13/11/2018 ORÇAMENTO 2019 COMEÇA A SER DISCUTIDO PELOS VEREADORES

A Câmara de Vereadores recebeu do Executivo Municipal no dia de hoje, 13 de novembro, o Projeto de Lei n.º 090/2018, o qual e “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Humaitá para o exercício de 2019 e dá outras providências”.

O Projeto contém a proposta orçamentária para o próximo ano da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS.

O Projeto faz parte do conjunto de leis que formam o ORÇAMENTO MUNICIPAL, ou seja, o planejamento de quanto o município pretende ganhar e como pretende gastar.

O Orçamento Municipal é composto pela elaboração de três leis, sendo elas:

  • Plano Plurianual (PPA):Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte;

E esta última que é a lei Orçamentária Anual (LOA), a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o ano seguinte.

O Município de Humaitá estima a Receita para o exercício de 2019 em R$ 28.554.581,70 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e setenta centavos), sendo esta arrecadada através de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital. Portanto, o Projeto de Lei e seus anexos discrimina a estimativa da receita e distribui os valores nas Secretarias observando o que rege a legislação vigente.

O Projeto de Lei começa a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 19 de novembro de 2018 e seguindo o que determina o Regimento Interno da Casa, passará para Comissão de Estudos e Pareceres que irá analisa-lo e apresentar parecer aos demais Vereadores.

Os Vereadores tem prazo até 15 de dezembro deste ano para apreciação e votação do Projeto, sendo então encaminhado para sanção pelo Prefeito Municipal.

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