Na Sessão Ordinária n.º 1.142/2018, que considerando a falta de energia elétrica na segunda-feira, se realizou na terça-feira, dia 18 de dezembro de 2018, foi discutida e votada a seguinte matéria de Expediente:
· Projeto de Lei 085/2018 - Institui a verba de plantão para operadores da Secretaria Municipal de Obras e Viação e Agricultura e dá outras providências.
O projeto de lei tem por escopo instituir a verba de plantão para operadores de máquinas da Secretaria da Obras e Viação e de Agricultura, para fins de regularizar o atendimento fora dos horários normais de trabalho no Município de Humaitá, permitindo a compensação financeira pelos serviços suplementares dos mesmos, cabendo a opção pela forma de pagamento ao servidor, a fim de compensar por serviços realizados como: redes de água, puxar caminhão leiteiro e/ou máquinas, enterro de animais, dentre outros. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 095/2018- Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 110.500,00 e dá outras providências.
Esses recursos serão para manter as atividades das diversas secretarias municipais e garantir os serviços públicos essenciais à população. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 096/2018- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao grupo de apoiadores da Brigada Militar de Santo Augusto-RS.
O município de Humaitá vem ao longo dos últimos anos realizando fiscalização mensais no trânsito de mercadorias com o apoio da Policia Rodoviária Estadual de Santo Augusto. Sendo que esse trabalho traz resultados positivos ao município já que contribui para o aumento no retorno de ICMS, através da pontuação no Programa de Integração Tributária-PIT, crescimento na emissão de notas fiscais, bonificação mensal de R$ 3000,00 pelas metas atingidas e conscientização adquirida pela população, desta forma, não se trata de doação, mas sim de uma contrapartida entre o Município com a disponibilização do valor e o Pelotão apoiando nas operações de fiscalização no trânsito de mercadorias.
Através dessa parceria o 3° pelotão Rodoviário de Santo Augusto apresentou o projeto para Construção da Garagem e Pista de Educação para o Trânsito, na qual tem como objetivo desenvolver programas sociais (Escolinha de Trânsito) com alunos de escolas públicas da área desse pelotão que abrange 27 municípios.
Esse projeto visa trabalhar com o público infantil, futuros motoristas, junto ao pelotão realizando palestras, recreação, blitz educativas e o despertar para um transito seguro que permitam o Serviço de Policiamento Rodoviário, sempre com o objetivo de preservar a vida.
O projeto refere-se ao encaminhamento da proposta para que o poder executivo de Humaitá contribua para a construção desse espaço na aquisição de material para infraestrutura, que terá início em janeiro de 2019. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 097/2018- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis para instalação de indústrias e dá outras providências.
Trata-se da doação dos Lotes n° 06 e 07 da Quadra n° 108, de Matrícula de n° 5.072 e 5.073 respectivamente, à empresa Moises Junges, inscrita no CNPJ sob o n° 01.903438/0001-42, sita na Avenida Industrial, Bairro Industrial, na cidade de Humaitá, RS. Cabe ressaltar que a empresa apresentou projeto perante a Comissão do Programa Industrial (CPI), que concordou com a doação dos lotes a referida empresa, por apresentarem projetos de crescimento e desenvolvimento do Município, gerando renda e empregos, o que trará grandes benefícios à toda a população e ao ente público, com a arrecadação de impostos proporcionando novos investimentos e melhorias nas condições de vida da comunidade humaitense. Considerando que já existe no Município programa de incentivo ao fomento da economia, desde do ano de 2012. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 098/2018- Regulamentação para execução de calçadas na Avenida João Pessoa do município de Humaitá, RS, e dá outras providências.
Considerando que esse trecho da Avenida João Pessoa, compreendido entre as Ruas General Osório até a Osvaldo Niedermayer, face norte da Av. João Pessoa, lado par, constatou-se em alguns locais não há calçadas/passeios, assim, pensando na segurança dos pedestres que por ali circulam, e que diga-se de passagem é bastante movimentado, uma vez que os trabalhadores do ateliê por ali passam, tendo que desviar e usar do mesmo espaço entre os veículos, o que torna arriscado, e dentre outros, gestantes, idosos, diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei que regulamenta e determina a construção de calçadas/passeios nesta via, possibilitando o tráfego de pedestres com segurança, e, caso não seja realizado pelo proprietário possuidor do imóvel será realizado pelo Município, o qual efetuará a cobrança pelas despesas realizadas. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 099/2018- Regulamentação para construção de sepulturas no Cemitério Municipal São Roque do Município de Humaitá, RS, e dá outras providências.
O projeto visa criar novas regras e melhor organizar as construções do cemitério municipal, criando um padrão que deve ser obedecido a fim de garantir a otimização dos espaços no cemitério municipal, haja vista que a maioria deste estão com suas áreas disponíveis cada vez mais reduzidas. Assim, normatizando as atividades relativas as construções de sepulturas, descrevendo regras para o melhor aproveitamento dos espaços e ficando um padrão de construção. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 100/2018- Estabelece turno único de trabalho nas repartições públicas municipais nas datas de 24 e 31 de dezembro 2018 e dá outras providências, com o objetivo estabelecer turno único de trabalho no Centro Administrativo (Prédio Prefeitura Municipal), Unidade Básica de Saúde, Colegião e CRAS nos dias 24 e 31 de dezembro, datas estas que antecedem os feriados de Natal e Primeiro do Ano de 2019, respectivamente, sendo o funcionamento das 07h às 13hs. APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Projeto de Lei 101/2018- Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar, em caráter temporário e emergencial o contrato de farmacêutica e dá outras providências.
A mesma está, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Humaitá, RS, cargo de fundamental importância para a manutenção das atividades e dos serviços públicos prestados pela municipalidade, no atendimento à saúde da população, tendo em vista que sem a presença de uma farmacêutica na Farmácia da Unidade Básica de Saúde a mesma corre o risco de ser interditada, razão pela qual colocamos o presente projeto para aprovação, prorrogando o contrato até que seja realizado novo processo seletivo ou concurso público.
Salienta-se que a prorrogação do contrato emergencial deve-se ao fato da existência de situação de emergência e necessidade por interesse público, em especial para a prestação de atendimento à saúde aos munícipes humaitenses. APROVADO POR UNANIMIDADE;
Além dos Projetos discutidos e votados na última Sessão Ordinária de 2018, também aconteceu a eleição para escolha dos membros a Mesa Diretora, a qual estará a frente dos trabalhos da Câmara de Vereadores de Humaitá no ano de 2019, sendo eleitos:
Presidente: LUIS VANDERLEI PAZ
Vice Presidente: LUCIA MARIA OPPERMEIER
Secretário: IRENO MIGUEL BRAUN