04/09/2017 Pauta da Sessão Ordinária nº 1.109 Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Humaitá, acontecerá nesta segunda-feira (04), às 20 horas.

Conduzindo os trabalhos como Presidente da Casa estará o Vereador MAIKON G. MODESTO, como Vice-Presidente o Vereador LUIS VANDERLEI PAZ e como Secretário o Vereador IRENO MIGUEL BRAUN. Foram recebidos do Executivo Municipal, três Projetos de Lei, e um Projeto de Lei Legislativo foi encaminhado pelo Vereador Maikon Modesto, os quais serão discutidos na oportunidade:

 

- PROJETO DE LEI Nº 071/2017: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Este projeto estabelece metas e prioridades e define os métodos para elaboração do orçamento para o ano de 2018;

 

- PROJETO DE LEI Nº 072/2017: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 433.640,00, e dá outras providências. A abertura de crédito suplementar é referente a manutenção das atividades das secretarias municipais, utilizando-se do superávit financeiro do exercício anterior;

 

- PROJETO DE LEI Nº 073/2017: Dispõe sobre o programa de vale- alimentação dos servidores municipais ativos e dá outras providências. O presente projeto institui o vale alimentação no valor mensal de R$ 120,00 aos servidores públicos efetivos, como forma de valorização do servidor.

 

- PROJETO DE LEI Nº 074/2017: Autoriza o município firmar e/ou ratificar e retificar convênio com instituições financeiras Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banrisul e Sicredi Celeiro, e dá outras providências. O Tribunal de Contas atribui que todo o serviço público para um ente particular tenha seu devido ressarcimento, Assim sendo, através deste projeto será regularizada uma situação já existente, instituindo uma taxa pelos serviços prestados pelo município;

 

- PROJETO DE LEI Nº 075/2017: Dispõe sobre a cessão de uso de bem público ao sindicato dos trabalhadores rurais de Humaitá/RS e dá outras providências. A cessão de uso do veículo de que trata o projeto, decorre de comum acordo entre o Município de Humaitá e o sindicato dos Trabalhadores Rurais atendendo aos interesses públicos da população. O veículo passará a ser utilizado exclusivamente pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Humaitá – RS;

 

- PROJETO DE LEI Nº 076/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional (Citegem) e dá outras providências. O consórcio público deliberou por uma chamada de cada consorciado, sendo que Humaitá caberá o pagamento no valor de R$ 14.691,68, o recurso destina-se a instalação de piso e cobertura nas áreas de recebimento de resíduos, a ser edificado em terreno localizado na BR 468 esq. BR 207, na cidade de Bom Progreso – RS;

 

- PROJETO DE LEI Nº 077/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o serviço de unidade avançada do SAMU, prestador de atendimento móvel de urgência e emergência e dá outras providências. O projeto tem por objetivo, a adesão de convênio ao Serviço da Unidade Avançada do SAMU – Ijuí/RS, em razão da preocupação em manter este importante serviço que presta um rápido atendimento, podendo salvar muitas vidas;

 

- PROJETO DE LEI Nº 078/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a RGE- Rio Grande Energia e dá outras providências. Com o intuit6o de padronizar os contratos de Contribuição de Iluminação Pública entre os Municípios e a concessionária de energia RGE, propõe-se a formalização de novo Convênio, adequando às novas normas vigentes;

 

- PROJETO DE LEI Nº 079/2017: Fixa ponto facultativo nas repartições públicas municipais a data de oito de setembro de 2017 e dá outras providências. 

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