Depois de quatro meses de debates e estudos, a Comissão Especial de Estudo da Lei Orgânica de Humaitá protocolou na sexta-feira passada, dia 30, o texto reformulado da lei que tem a função de reger o funcionamento do município, ou seja, a constituição municipal.
A Lei Orgânica de Humaitá foi criada em 1990, dois anos após a Constituição Federal; passou por alteração de apenas dois artigos no ano de 2005, mas esta é a primeira vez que passou por uma reforma geral. A Comissão que se debruçou aos estudos para o novo texto da lei é formada pelos vereadores Ireno Braun, José Mauri Chassot e Anita Ludwig. Os vereadores Luís Vanderlei Paz e Rozinaldo Bones dos Santos são suplentes da Comissão.
“Foram diversas reuniões, debates, leituras, consultamos os conselhos municipais, fizemos um trabalho amplo no sentido de melhorar e atualizar a nossa lei. Quando assumi a presidência do Lesgislativo neste ano, reformar a Lei Orgânica foi uma das metas e fico feliz por estarmos concluindo esse importante trabalho”, explica o presidente da Câmara Municipal, vereador Ireno Braun.
O IGAM, que é um órgão que presta assessoramento jurídico especializado na reformulação de leis orgânicas, foi contratado pela Câmara e auxiliou no processo de análise e estudos.
Com o novo texto da lei protocolado, na sessão de segunda-feira, dia 3, ele foi encaminhado para uma outra comissão, a Comissão de Estudos e Pareceres da Câmara de Vereadores. Esta comissão agora vai se reunir e emitir seu parecer antes das duas sessões necessárias para que a lei seja votada em dois turnos. A Comissão de Estudos e Pareceres é formada pelos vereadores Ireno Miguel Braun, Lucia Oppermeier, Maria Jurema Fritzen Schneider, Maurício Cardoso e Rozinaldo Bones dos Santos.
Para que o texto da Lei Orgânica seja aprovado, é preciso o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores; ou seja, seis votos favoráveis. A votação acontecerá em dois turnos – duas sessões em datas diferentes.
Sobre a Lei Orgânica:
A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras para a população local. É uma espécie de Constituição Municipal para atender as necessidade e peculiaridades do município de Humaitá.
Ela não pode contrariar a constituição Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, porém nos dias atuais, cada município, conforme suas necessidades e características próprias, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
É a lei maior do município. É através dela que os municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para o país.
