A OUVIDORIA é um órgão de controle e participação social responsável pelo tratamento das manifestações (reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios) relativas às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da Gestão Pública.

O papel da OUVIDORIA já é enfatizado há bastante tempo, cuja relevância e atribuições têm origem constitucional, mas passa ter um novo tratamento do sistema jurídico a partir da Lei n.º 13.460/2017 – “LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.

Na CÂMARA DE VEREADORES DE HUMAITÁ/RS, foi promulgada a Lei Municipal n.º 2908/2019 –“Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências.”, a qual institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, atendendo o que trata a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.

Prezado usuário, a OUVIDORIA LEGISLATIVA de Humaitá, aguarda a sua manifestação, teremos o maior prazer em lhe atender.

TIPO DE MANIFESTAÇÕES:
DENÚNCIA: Comunicação de prática de irregularidade ou de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão apuratório competente.
RECLAMAÇÃO: Demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
SUGESTÃO: Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração.
ELOGIO: Demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
SOLICITAÇÃO: Requerimento de adoção de providência por parte do Poder Legislativo de Humaitá.

Relatório de Ouvidoria do ano de 2023

Relatório de Ouvidoria do ano de 2022

Relatório de Ouvidoria do ano de 2021
Relatório de Ouvidoria do ano de 2019
Relatório de Ouvidoria do ano de 2020
Carta de Serviços ao Usuário



Para acessar o Sistema da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Humaitá clique no Botão Abaixo:

 

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