A OUVIDORIA é um órgão de controle e participação social responsável pelo tratamento das manifestações (reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios) relativas às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da Gestão Pública.

O papel da OUVIDORIA já é enfatizado há bastante tempo, cuja relevância e atribuições têm origem constitucional, mas passa ter um novo tratamento do sistema jurídico a partir da Lei n.º 13.460/2017 – “LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.

Na CÂMARA DE VEREADORES DE HUMAITÁ/RS, foi promulgada a Lei Municipal n.º 2908/2019 –“Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências.”, a qual institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, atendendo o que trata a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.

Prezado usuário, a OUVIDORIA LEGISLATIVA de Humaitá, aguarda a sua manifestação, teremos o maior prazer em lhe atender.

TIPO DE MANIFESTAÇÕES:
DENÚNCIA: Comunicação de prática de irregularidade ou de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão apuratório competente.
RECLAMAÇÃO: Demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
SUGESTÃO: Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração.
ELOGIO: Demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
SOLICITAÇÃO: Requerimento de adoção de providência por parte do Poder Legislativo de Humaitá.

Para acessar o Sistema da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Humaitá clique no Botão Abaixo:

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